Obriga os fabricantes e os importadores de aparelhos de telefonia móvel a estampar, nas embalagens desses equipamentos, informações sobre os procedimentos a serem adotados para o bloqueio de terminais móveis em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-377/2007
Notificações
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação da proposição PL-1690/2024 à proposição PL-1651/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1690/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-377/2007
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-377/2007
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4733/2016.
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11 06 15 PAG 562 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-377/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1651/2015, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Obriga os fabricantes e os importadores de aparelhos de telefonia móvel a estampar, nas embalagens desses equipamentos, informações sobre os procedimentos a serem adotados para o bloqueio de terminais móveis em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.