Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.240/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, com subemenda substitutiva.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 3152/2015 com originais produzidos na CCJC da Designação de relatoria (Dep. Luizão Goulart); Encerramento do prazo para emendas; e Termo de devolução de proposição.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (PRB-PE)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-811/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ricardo Izar, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2017)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
Notificação de Despacho
Indeferido o pedido contido no Requerimento n. 6.492/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.492/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.152/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6492/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei 3152/15, para que a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) se manifeste quanto ao mérito da matéria".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 06/05/17 PÁG 64 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3240/2015 apensada.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta de ofício em virtude de aprovação do requerimento nº 97/2017, para realização de audiência publica.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 97/2017 do Sr. Renato Molling que requer a realização de audiência pública para debater do Projeto de Lei nº 3.152/15, e seu apensado (PL 3240/2015), que altera a Lei do Inquilinato
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 97/2017, pelos Deputados Renato Molling (PP-RS) e Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater do Projeto de Lei nº 3.152/15, e seu apensado (PL 3240/2015), que altera a Lei do Inquilinato".
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Jorge Côrte Real.
Adiamento de Discussão
Leitura do Parecer pelo Relator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/11/2016)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e do PL 3240/2015, apensado, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para se manifestar também sobre o apensado, PL 3240/2015.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2015)
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 3.277/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 3.227/2015, nos termos dos art. 104 combinado com o art. 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se.".
Notificação de Despacho
Apresentação do Requerimento n. 3.277/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento n. 3.227/2015",".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3240/2015.
Recebimento
Recebimento pela CDEIC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/10/15 PÁG 222 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3227/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL 3152/2015, do Aureo - SD/RJ, que Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes",".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3152/2015, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários".
Aguardando Designação de Relator(a)