Proíbe a venda de bebida alcoólica a menores de vinte e um anos.
Altera as Leis nº 9.294, de 1996 e 8.069, de 1990.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-277/2024.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 810/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 810/1995 o PL 3198/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 3190/2015.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/15 PÁG 94 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-810/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3198/2015, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que: "Proíbe a venda de bebida alcoólica a menores de vinte e um anos".
Tramitando em Conjunto