Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.
Revogam-se o § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429, de 1992, e o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013.
Esta pauta ainda não foi votada.
Distribuição
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. .
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1330/2020.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 5.057/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.057/2016, nos termos do art. 164, I, do RICD, visto que o Projeto de Lei n. 4.850/2016 (agora numerado como Projeto de Lei n. 3.855/2019) encontra-se na Câmara dos Deputados para apreciação das emendas apresentadas pelo Senado Federal em revisão, não sendo lícito inovar na matéria nessa fase de tramitação. Publique-se.".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-207/2019.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-11233/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8802/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8103/2017.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5471/2016, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 3636, de 2015, que altera a Lei n. 12.846,de 1º de agosto de 2013, e a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei n. 12.846, de Iº de agosto de 2013, e dá outras providências.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5057/2016, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Solicita a desapensação do PL nº 5208/2016 do PL nº 3636/2015 e sua posterior apensação ao PL 4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos".
Publicação de Proposição
Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensado.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5208/2016.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaPublicação de Proposição
À republicação - avulso inicial, para inclusão de apensados.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4703/2016.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4004/2016, pelos Deputados Vicente Candido (PT-SP) e outros Líderes, que: "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do projeto principal, com as emendas oferecidas, e pela rejeição do PL 2813/2015, do PL 8121/2014, do PL 3897/2015, do PL 3918/2015, e do PL 4001/2015, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL363615, pelo Dep. Andre Moura
Prorrogação de Prazo
Deferido o REQ. nº 3757/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3757/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação do prazo para deliberação do PL nº 3.636/2015 - Acordo de Leniência pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à matéria".
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 5 PL363615, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL363615, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2813/2015 e do PL 8121/2014, apensados; e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2813/2015 e do PL 8121/2014, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL363615, pelo Dep. Andre Moura
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL363615, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL363615, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL363615, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMB-MT).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2015, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência pública com a presença do Excelentíssimo Senhor ELIVAL DA SILVA RAMOS, Procurador-Geral do Estado de São Paulo, para debater os aspectos atinentes ao PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 5/2015, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP), que: "Requeiro a V. Exa., com base no art. 117, inciso VIII combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), que ouvido o plenário da Comissão, sejam convidados os Excelentíssimos os senhores Lucieni Pereira da Silva, Presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, e Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, para debaterem os aspectos essenciais do PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Danilo Forte que requer que seja convidado o ex Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para debater sobre o Projeto de Lei 3636/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja convidado o ex Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para debater sobre o Projeto de Lei 3636/2015".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer convidar o Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Subprocurador-Geral da República e Coordenador da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão - Combate à Corrupção, do Ministério Público Federal para debater aspectos essenciais do PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que: "Requer convidar excelentíssimos senhores Ministros Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União; e Waldir Simão, da Controladoria-Geral da República; e o excelentíssimo senhor José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República para debaterem os aspectos essenciais do PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que: "Requer sejam convidados os Excelentíssimos senhores Luís Inácio Adams, Ministro da Advocacia-Geral da União (AGU); Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU; e Roberto Livianu, Promotor de Justiça, para debaterem os aspectos essenciais do PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
Recebimento
Recebimento pela PL363615, com as proposições PL-2813/2015, PL-8121/2014 apensadas.
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Aguardando Definição EncaminhamentoDistribuição
Despacho exarado ao Requerimento 3555/2015, conforme o seguinte teor: “Oficie-se ao interessado, informando-lhe que, em 18 de novembro de 2015, foi determinada, por Ato da Presidência, a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 3.636/2015. Publique-se”.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaCriação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/15 PÁG 95 COL 01.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8121/2014.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-8121/2014.Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 3555/2015, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer, nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a instalação de Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer aos Projetos que versem sobre ACORDO DE LENIÊNCIA".
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3636/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências".
Aguardando Definição EncaminhamentoRecebimento
Recebido o Ofício nº 1756/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 105, de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências".
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