Dispõe sobre a utilização de cartões de crédito corporativos por parte de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 5742/2025 à proposição PL 63/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-63/2025 à proposição PL-5329/2016.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-10060/2018
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-417/2019.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-10060/2018
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-10060/2018.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 3857/15, 5329/16 e 7580/17, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para apreciação do PL 7580/17, apensado.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7580/2017.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/12/2016)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio, pela aprovação deste e dos PLs 3857/15 e 5329/16, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5329/2016.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3857/2015.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/15 PÁG 184 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3662/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Dispõe sobre a utilização de cartões de crédito corporativos por parte de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências".
Tramitando em Conjunto