Obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 4821/2016 com originais produzidos na CCJC do PRL-1; PRL-2.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
Não Deliberado
Não deliberado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n. 10.635/2018, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste, do PL 10.635/2018, apensado e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10635/2018.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.821/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 03/10/17 PÁG 267 COL 01, Letra B.
Recebimento
Recebido o Ofício n. 223/2017, da CDEICS, comunicando que o PL n. 4.821/2016 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Notificações
Encaminhamento do Ofício Pres n° 223/2017-CDEICS que comunica à SGM a divergência de pareceres na Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Aprovação
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Helder Salomão.
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Goulart.
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC)
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta pelo relator para alterações no parecer.
Adiamento de Discussão
Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão (PT/ES), Marcos Reategui (PSD/AP), Mauro Pereira (PMDB/RS) e Cesar Souza (PSD/SC).
Adiamento de Discussão
Leitura do parecer do relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Cesar Souza (PSD-SC).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2017)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 11/04/17, PÁG 249 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer, absteve-se de votar o Deputado José Carlos Araújo.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Araújo (PR-BA).
Notificações
Audiência pública realizada, com a presença dos seguintes convidados: Marcos Z. Fermanian - Presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares - Abraciclo; Maria Aparecida Martinelli - Técnica do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; Jorge Augusto da Conceição - Representante do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran; e kleber José Trinta - representante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC.
Notificações
Aprovado o Requerimento nº 116/201616, do Dep. Vinícius Carvalho, em 23/08/16, solicitando reunião de audiência pública para debater este projeto.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do dep. Vincius Carvalho
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2016)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 133 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4821/2016, pelo Senado Federal, que: "Obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 288/16 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 125, de 2010, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo".
Aguardando Designação de Relator(a)