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PL 1542/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1542/2023

Dispõe sobre a regulamentação dos acessórios utilizados em montarias com cavalos, visando garantir a integridade física dos animais.

Autor: Capitão Augusto (PL/SP)
Apresentada em: 30/03/2023
Onde está: CMADS
Última movimentação: 29/04/2025
Tema: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

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Tramitação

29/04/2025· CMADS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para o PL 7624/2017, ao qual esta proposição está apensada.
17/05/2023· CMADS
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO)
17/05/2023· CMADS
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1537/2023.
17/05/2023· CMADS
Recebimento
Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-1546/2023 apensada.
Tramitando em Conjunto