Altera o § 5º do Artigo 1º da Lei 9.455 de 07 de abril de 1997; e dá outras providências.
Tipifica como crime de improbidade administrativa o crime de tortura praticado por servidor público.
Esta pauta ainda não foi votada.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2423/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2423/1989 o PL 2063/2003 e o PL 5367/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1609/2003.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/16, PÁG 110 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2423/1989. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5367/2016, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Altera o § 5º do Artigo 1º da Lei 9.455 de 07 de abril de 1997; e dá outras providências".
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