Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Estabelece que os empregados demitidos sem justa causa e os aposentados que se desligam da empresa podem continuar usufruindo do plano de saúde, desde que assumam o pagamento integral do valor total pago anteriormente pela empresa.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4844/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4844/2001 o PL 6677/2009, o PL 7694/2014, o PL 5532/2016 e o PL 8163/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 7419/2006.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/16 PÁG 99 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4844/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5532/2016, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
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