Altera o inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para excluir do rol de atividades incompatíveis com a advocacia as funções da Mesa do Poder Legislativo Estadual, Distrital e Municipal.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5850/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5850/2001 o PL 2790/2011, o PL 5912/2016 e o PL 10335/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/16 PÁG 118 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5850/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5912/2016, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Altera o inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para excluir do rol de atividades incompatíveis com a advocacia as funções da Mesa do Poder Legislativo Estadual, Distrital e Municipal".
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