Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doação a candidato e a partido político por servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como por empregado, proprietário ou diretor de empresa prestadora de serviços terceirizados que mantenha contrato com qualquer dos entes federados.
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Apensação
Apensação da proposição PL-4487/2024 à proposição PL-5684/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1865/2019.
Aguardando Designação de Relator(a)Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificações
Despacho de revisão exarado no Projeto de Lei n. 4.121/2019, conforme o seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho de distribuição exarado no Projeto de Lei n. 4.121/2019, determinando sua desapensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.924/2016. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 4.121/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) a fim de ser apreciado pelo Plenário, sob o regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.121/2019: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].
Aguardando Designação de Relator(a)Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude de ausência do Relator.
Adiamento de Discussão
Não deliberado.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.852/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.852/2019 com fundamento no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.171/2017 e n. 881/2019, dentro do conjunto de proposições encabeçados pelo Projeto de Lei n. 5.924/2016, acham-se apensados ao Projeto de Lei n. 4.883/2009, ao qual se encontram apensadas outras 41 proposições, todas alterando o Código Eleitoral para tornar crime o uso de caixa dois. Publique-se. Oficie-se.".
Aguardando Designação de Relator(a)Notificações
Informativo da CONOF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.323/2017, e dos PLs nºs 8286/2017, 14/2019, 40/2019, 484/2019, 2085/2019, 2134/2019, 73/2019, e 2722/2019, apensados; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5924/2016, e dos PLs 10219/2018, 2953/2008, 3103/2008, 6186/2009, 672/2015, 795/2015, 2063/2015, 4519/2016, 6022/2016, 8975/2017, 4966/2009, 6329/2013, 1197/2015, 1878/2015, 316/2015, 756/2015, 757/2015, 927/2015, 2815/2015, 9171/2017, 3770/2012, 5928/2013, 6898/2013, 4417/2016, 260/2011, 594/2011, 5558/2013, 7690/2017, 4340/2012, 5330/2013, 1203/2015, 7253/2017, 6077/2013, 2440/2015, 6451/2016, 2052/2019, 6148/2013, 1202/2015, 1778/2015, 7320/2017, 4174/2015, 7567/2017, 125/2015, 2513/2015, 4121/2019, 3451/2015, 4193/2015, 5983/2016, 820/2015, 2699/2015, 8288/2017, 3106/2015, 3192/2015, 3690/2015, 4338/2016, 9974/2018, 1445/2019, 3004/2019, 2929/2015, 3915/2015, 2051/2019, 3997/2015, 74/2019, 6173/2016, 10701/2018, 10310/2018, 8616/2017, 9680/2018, 11131/2018, 10212/2018, 881/2019, 4151/2019, 10038/2018, 2086/2019, e 1286/2019, apensados; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2222/2007, do PL 4263/2008, do PL 4634/2009, e dos PLs 4883/2009, 6737/2010, 2059/2011, 6114/2013, 6147/2013, 448/2011, 2950/2011, 5277/2009, 5281/2009, 5177/2013, 6304/2016, 6368/2016, 6106/2016, 6316/2013, 6593/2013, 3313/2015, 1538/2007, e 8322/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 83/2019, apensado, e pela rejeição do PL 5924/20116, e dos PLs 8286/2017, 8323/2017, 14/2019, 40/2019, 73/2019, 484/2019, 2085/2019, 2134/2019, 2722/2019, 2953/2008, 3103/2008, 4966/2009, 6186/2009, 260/2011, 594/2011, 3770/2012, 4340/2012, 5330/2013, 5558/2013, 5928/2013, 6077/2013, 6148/2013, 6329/2013, 6898/2013, 125/2015, 316/2015, 672/2015, 756/2015, 757/2015, 795/2015, 820/2015, 927/2015, 1197/2015, 1202/2015, 1203/2015, 1467/2015, 1778/2015, 1878/2015, 2063/2015, 2440/2015, 2513/2015, 2699/2015, 2815/2015, 2929/2015, 3106/2015, 3192/2015, 3451/2015, 3690/2015, 3915/2015, 3997/2015, 4174/2015, 4193/2015, 4338/2016, 4417/2016, 4519/2016, 5983/2016, 6022/2016, 6173/2016, 6451/2016, 7253/2017, 7320/2017, 7567/2017, 7690/2017, 8288/2017, 8616/2017, 8975/2017, 9171/2017, 9680/2018, 9974/2018, 10038/2018, 10212/2018, 10219/2018, 10310/2018, 10701/2018, 11131/2018, 74/2019, 881/2019, 1286/2019, 1445/2019, 2051/2019, 2052/2019, 2086/2019, 3004/2019, 4121/2019 e 4151/2019 apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1852/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 9.171, de 2017, e nº 881, de 2019, do Projeto de Lei 5.924, de 2016".
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Giovani Feltes (MDB-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10219/2018.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 7.755/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.755/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.975/2017 e 5.924/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7755/2017, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer o desapensamento do PL n.º 8975, de 2017, ora apensado ao PLS n.º 663, de 2015".
Notificações
À CFT o Memo nº 224/2017 - COPER, informando sobre desapensação do PL nº 8.832/17.
Notificação de Desapensação
Deferido o Requerimento n. 7486/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.486/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 8.832/2017 do Projeto de Lei n. 6.147/2013, que tramita no bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.924/2016. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7486/2017, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8832 de 2017, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentadas extemporaneamente, do Projeto de Lei nº 5924 de 2016".
Notificações
À CFT cópia do Ofício CM/0870/17.
Notificações
À CFT cópia do Expediente do Sr. Jayme Aparecido Tortorello.
Aguardando Designação de Relator(a)Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1538/2007, PL-2222/2007, PL-2953/2008, PL-3103/2008, PL-4263/2008, PL-4634/2009, PL-4883/2009, PL-4966/2009, PL-5277/2009, PL-5281/2009, PL-6186/2009, PL-6737/2010, PL-260/2011, PL-448/2011, PL-594/2011, PL-2059/2011, PL-2950/2011, PL-3770/2012, PL-4340/2012, PL-5177/2013, PL-5330/2013, PL-5558/2013, PL-5928/2013, PL-6077/2013, PL-6114/2013, PL-6147/2013, PL-6148/2013, PL-6316/2013, PL-6329/2013, PL-6593/2013, PL-6898/2013, PL-125/2015, PL-316/2015, PL-672/2015, PL-756/2015, PL-757/2015, PL-795/2015, PL-820/2015, PL-927/2015, PL-1197/2015, PL-1202/2015, PL-1203/2015, PL-1467/2015, PL-1778/2015, PL-1878/2015, PL-2063/2015, PL-2440/2015, PL-2513/2015, PL-2699/2015, PL-2815/2015, PL-2929/2015, PL-3106/2015, PL-3192/2015, PL-3313/2015, PL-3451/2015, PL-3690/2015, PL-3915/2015, PL-3997/2015, PL-4174/2015, PL-4193/2015, PL-4338/2016, PL-4417/2016, PL-4519/2016 apensadas.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/16 PÁG 123 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1538/2007.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-1538/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5924/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doação a candidato e a partido político por servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como por empregado, proprietário ou diretor de empresa prestadora de serviços terceirizados que mantenha contrato com qualquer dos entes federados".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1017/2016 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 663, de 2015, de autoria do Senador Aécio Neves , constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 31 da Lei nº9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doação a candidato e a partido político por servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como por empregado, proprietário ou diretor de empresa prestadora de serviços terceirizados que mantenha contrato com qualquer dos entes federados".
Aguardando Designação de Relator(a)