Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor e dá outras providências.
Revoga dispositivo da Lei nº 7.444, de 1985.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3780/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3780/1997 o PL 977/2003, o PL 1160/2003, o PL 1670/2003, o PL 739/2007, o PL 984/2007, o PL 1004/2007, o PL 5190/2009, o PL 7905/2010 e o PL 6107/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 169/2003.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/16 PÁG 40 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3780/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6107/2016, pelo Deputado Francisco Chapadinha (PTN-PA), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia no título de eleitor e dá outras providências".
Tramitando em Conjunto