Susta os efeitos da Portaria nº 665, de 23 de março de 2023, que “Dispõe sobre a utilização de banheiros, dormitórios, vestiários e demais espaços segregados por gênero conforme a identidade de gênero individual.”
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Notificação de Apensação
Apensação do PDL 92/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Aguardando Designação de Relator(a)