Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
Trata dos critérios de impenhorabilidade do imóvel rural.
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Distribuição
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 238/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6378/2016, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,com emenda e subemenda apresentadas e da EMR 1 CAPR.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 238/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6378/2016, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS LACERDA, A ESTE, COM ADOÇÃO DA EMENDA APRESENTADA NA CAPR.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 238/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6378/2016, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADÃO PRETTO, COM EMENDA.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 238/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 238/1995 o PL 9535/2018 e, em seguida, apense-o ao PL 6378/2016.
Distribuição
Devido ao arquivamento do PL 238/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6378/2016 do PL 238/1995, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/16 PÁG 356 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-238/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6378/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Altera a Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que 'Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família'".
Pronta para Pauta