Dá nova redação ao inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar a imposição de qualquer contribuição a não associados ao sindicato.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento da PEC 71/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 71/1995 a PEC 179/2015 e a PEC 277/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 305/2013.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 798/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a designação de comissão especial para apreciação da PEC 227/2016".
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-652/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 652/2019, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/11/16 PÁG 170 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-71/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Relatório de Conferência de Assinaturas
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/16 PÁG 144 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 277/2016, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que: "Dá nova redação ao inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar a imposição de qualquer contribuição a não associados ao sindicato".
Tramitando em Conjunto