Torna obrigatória a divulgação de fotos de desaparecidos nos transportes coletivos de massa.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3486/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3486/2000 o PL 7949/2017 e, em seguida, apense-o ao PL 1211/2003.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/17 PÁG 507 COL 01. VOL I.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3486/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7949/2017, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Torna obrigatória a divulgação de fotos de desaparecidos nos transportes coletivos de massa".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.