Altera o artigo 1.783-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para aperfeiçoar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 9342/2017 com originais produzidos na CCJC do EMC-1; e Encerramento do prazo para emendas
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Cury, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/09/2021)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 20/08/19, Letra A, PÁG 56.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer com Substitutivo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2019)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 328/2019, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que: "Requer o desarquivamento das proposições discriminadas abaixo, nos termos do parágrafo único do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Barbosa, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2018)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Recebimento
Recebimento pela CPD.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/18 PÁG 341 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9342/2017, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que: "Altera o artigo 1.783-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para aperfeiçoar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada".
Aguardando Designação de Relator(a)