Modifica os §§ 1º e 2º e o caput do art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para direcionar à Defensoria Pública a responsabilidade nos casos de registros de nascimento de menores apenas com a maternidade estabelecida e dá outras providências.
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Desapensação
Desapensação deste, em face do seu arquivamento, do Projeto de Lei nº 3.436/2015, principal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Notificações
Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/09/2026 22:56:00. Não foram apresentados recursos.
Notificações
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/08/2026): Projeto de Lei nº 3.436/2015, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 9.879/2018, 2.655/2021 e 4.069/2021, apensados, com pareceres contrários, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 3436/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 3436/2015, ao qual esta proposição está apensada.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3436/2015
Tramitando em ConjuntoNotificações
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 3436/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3436/2015
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2655/2021.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/18 PÁG 129 COL 01.
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CSSF.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3436/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9879/2018, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN), que: "Modifica os §§ 1º e 2º e o caput do art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para direcionar à Defensoria Pública a responsabilidade nos casos de registros de nascimento de menores apenas com a maternidade estabelecida e dá outras providências".
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