Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando ele ou qualquer de seus dependentes for pessoa com doença grave, crônica ou rara.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2541/2015.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto