Altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências.
Trata de requisito para desistência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 10115/2018 com originais produzidos na CCJC do "Encerramento do prazo para emendas ; PRL-1 ;e PRL-2.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Adiamento de Discussão
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi.
Notificações
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário.
Notificações
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 10.117/2018, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 419/2019, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/18 PÁG 420 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-10117/2018 apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10117/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10117/2018.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 10115/2018, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências".
Aguardando Designação de Relator(a)