Acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999.
Trata da possibilidade de desistência da medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 10118/2018 com originais produzidos na CCJC do PRL-1
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Adiamento de Discussão
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi.
Notificações
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Maria do Rosário.
Notificações
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 419/2019, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/18 PÁG 54.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 10118/2018, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999".
Aguardando Designação de Relator(a)