Regulamenta o § 1º do art. 176 e o 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5205/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 900/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 684/2025 a esta proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2303/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1654/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCP, com as proposições PL-1654/2023, PL-2303/2023 apensadas.
Aguardando Definição Encaminhamento