PL 96/2019

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Tramitação

1. 23/03/2023· CASP

   Recebimento

   Recebimento pela CASP, apensado ao PL-905/2015

2. 27/02/2019· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 295.

3. 27/02/2019· CTRAB

   Recebimento

   Recebimento pela CTASP.

4. 25/02/2019· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-905/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

5. 04/02/2019· PLEN

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 96/2019, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que: "Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa".

   Tramitando em Conjunto