Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 128/2019
Cria a Política Nacional de Participação Social, que organiza o diálogo entre o governo federal e a sociedade civil, por meio de conselhos, conferências, audiências públicas e outros canais, nas decisões sobre políticas públicas.
O projeto cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS), que busca fortalecer o diálogo entre o governo federal e a sociedade civil (cidadãos, coletivos, movimentos sociais e organizações) nas decisões públicas. Também cria o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), formado pelos conselhos de políticas públicas, comissões de políticas públicas, conferências nacionais e pela ouvidoria pública federal. O texto define o que são esses mecanismos e outros, como audiências públicas, consultas públicas e mesas de diálogo, e estabelece regras mínimas para cada um. Pela proposta, os órgãos do governo federal deverão considerar esses mecanismos ao criar, executar e avaliar programas e políticas públicas. Segundo o autor, a participação popular fortalece a democracia e aproxima o cidadão da gestão pública.
O que muda na prática
Fica instituída a Política Nacional de Participação Social, com o objetivo de consolidar o diálogo entre governo e sociedade civil.
Cria o Sistema Nacional de Participação Social, reunindo conselhos, comissões, conferências nacionais e a ouvidoria pública federal.
Órgãos e entidades federais devem considerar esses mecanismos ao formular, executar, monitorar e avaliar políticas e programas, além de elaborar relatório anual sobre a implementação.
Conselhos de políticas públicas devem ter número igual de representantes da sociedade civil e do governo, e seus membros não são remunerados.
Os representantes da sociedade civil nos conselhos passam por rodízio, com proibição de três reconduções seguidas.
O governo deve criar a Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, para acompanhar as respostas a pautas de movimentos sociais.
Quem é afetado
Movimentos sociais e entidades civis
Conselheiros de políticas públicas
Órgãos e entidades do governo federal
Agências reguladoras
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Esta pauta ainda não foi votada.
Tramitação
· CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Paulo Soares, deixou de ser membro da Comissão
· CFT
Notificações
Informativo CONOF
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Soares (PODE-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Soares (PODE/SP).
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
Ver as 34 movimentações anteriores
· CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/07/2026)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Soares (PODE-SP).
· CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão
· CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), para reexame.
· CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
· CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
· CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
· CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2021)
· CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado em avulso e no DCD de 22/08/19, PÁG 552, Letra A.
· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CTRAB
Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud.
· CTRAB
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
· MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.909/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.909/2019, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
· MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.896/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.896/2019, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1909/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 128 de 2019 ao Projeto de Lei nº 8.048 de 2014".
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1896/2019, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (PRB/DF), que "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 128 de 2019 ao Projeto de Lei nº 8.048 de 2014".
· CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CTRAB
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Lucas Gonzalez.
· CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Tiago Mitraud.
· CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por acordo do plenário.
· CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Tiago Mitraud.
· CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos deputados Tiago Mitraud, Lucas Vergílio, Silvio Costa Filho, Luiz Carlos Motta e Kim Kataguiri, contra os votos dos deputados Bohn Gass e Erika Kokay.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2019)
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 128/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.".
Aguardando Designação de Relator(a)
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