Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as medidas de controle sobre a fabricação e a comercialização de explosivos no país.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-148/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/19 PÁG 189.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-121/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6729/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 172/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE-GO), que: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as medidas de controle sobre a fabricação e a comercialização de explosivos no país".
Tramitando em Conjunto