Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a exigência de experiência para a contratação de jovens que procuram o primeiro emprego, quando se tratar de funções para a qual não se exija formação específica.
Esta pauta ainda não foi votada.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5317/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5317/2001 o PL 470/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 471/2003.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2019.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5317/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 470/2019, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir a exigência de experiência para a contratação de jovens que procuram o primeiro emprego, quando se tratar de funções para a qual não se exija formação específica".
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