Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência de empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para comparecimento à escola de filho.
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Apensação
Apensação da proposição PL-4554/2024 à proposição PL-143/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 143/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-143/2023.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/19 PÁG 101.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8224/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 934/2019, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência de empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para comparecimento à escola de filho".
Tramitando em Conjunto