Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, para garantir estabilidade provisória ao trabalhador cuja esposa ou companheira gestante esteja desempregada.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3829/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3829/1997 o PL 995/2019 e o PL 4281/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 3783/2008.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/19 PÁG 305.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3829/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 995/2019, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), que: "Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, para garantir estabilidade provisória ao trabalhador cuja esposa ou companheira gestante esteja desempregada".
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