Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT)
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 198/2015.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto