Dispõe sobre a obrigatoriedade de área específica para a exposição à venda de alimentos que não contenham lactose ou glúten em estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 8565/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4608/2016
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4608/2016
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 315.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4608/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1603/2019, pela Deputadoa João Daniel PT, que:"Dispõe sobre a obrigatoriedade de área específica para a exposição à venda de alimentos que não contenham lactose ou glúten em estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios".
Tramitando em Conjunto