Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção .
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-27/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6170/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6131/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 262.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8368/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 20/03/2019 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1627/2019, pelo Deputado Marcelo Ramos (PR-AM), que: "Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção.".
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