Dispõe sobre a dispensa de pagamento pela utilização dos serviços de estacionamento, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4607/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 8427/2017.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em Conjunto