PLP 88/2019

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Tramitação

1. 31/01/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Devido ao arquivamento do PLP 180/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 180/1997 o PLP 262/2013, o PLP 268/2013, o PLP 279/2013, o PLP 513/2018, o PLP 514/2018, o PLP 525/2018, o PLP 88/2019 e o PLP 19/2020, e, em seguida, apense-os ao PLP 156/2012.

2. 10/04/2019· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/19 PÁG 267.

3. 05/04/2019· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PLP-180/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

4. 28/03/2019· SEPRO(SGM)

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 88/2019, pela Deputadoa Delegado Éder Mauro PSD, que:"Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para fixar o critério para o cálculo da representatividade por cada Estado da Federação".

   Tramitando em Conjunto