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PL 1587/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1587/2023

Altera o tipo penal de homicídio relacionado ao estado puerperal e estabelece o infanticídio como o homicídio cometido contra criança.

Autor: Silvia Waiãpi (PL/AP)
Apresentada em: 03/04/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 24/05/2023
Tema: Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

24/05/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 541/2023.
24/05/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto