PL 2813/2019

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Tramitação

1. 31/01/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Devido ao arquivamento do PL 2753/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2753/2000 o PL 5858/2005, o PL 2527/2007, o PL 3506/2008, o PL 3746/2008, o PL 3785/2008, o PL 3887/2008, o PL 3888/2008, o PL 3889/2008, o PL 3938/2008, o PL 1164/2015, o PL 6357/2016 e o PL 2813/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5494/2005.

2. 19/09/2019· MESA

   Notificação de Apensação

   Apense-se a este(a) o(a) PL-5081/2019.

3. 22/05/2019· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 466.

4. 21/05/2019· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-2753/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

5. 09/05/2019· SEPRO(SGM)

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 2813/2019, pelo Deputado Sanderson PSL, que:"Regulamenta o uso das algemas por agentes de Segurança Pública na condução de pessoas presas. ".

   Tramitando em Conjunto