PL 1590/2023

Tramitação

1. 17/05/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.

2. 16/05/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-2426/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

3. 03/04/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 1590/2023, pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a aquisição e porte de arma de fogo e sobre a aquisição de acessórios e munições".

   Tramitando em Conjunto

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