Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte e o transporte, em todo o território nacional, de arma de fogo para a categoria colecionadores, atiradores e caçadores - CACs.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2023.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-909/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1592/2023, pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte e o transporte, em todo o território nacional, de arma de fogo para a categoria colecionadores, atiradores e caçadores - CACs".
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