Dá nova redação ao inciso VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para permitir a aquisição de imóvel rural com recurso do FGTS.
Esta pauta ainda não foi votada.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3439/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3439/2000 o PL 4940/2005, o PL 6217/2005, o PL 3447/2008, o PL 4468/2008, o PL 5422/2009, o PL 1975/2019, o PL 3996/2019 e o PL 462/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 1992/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3914/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-549/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3439/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3996/2019, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Projeto de Lei que 'dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências', para permitir a aquisição de imóvel rural com recurso do FGTS".
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