Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa sem justa causa do empregado que tenha filho ou seja responsável legal por pessoa com deficiência ou doença grave.
Esta pauta ainda não foi votada.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3829/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3829/1997 o PL 995/2019 e o PL 4281/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 3783/2008.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 427.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3829/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4281/2019, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG), que "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa sem justa causa do empregado que tenha filho ou seja responsável legal por pessoa com deficiência ou doença grave".
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