Acrescenta o inciso XI ao art. 7º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, é dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. João Carlos Bacelar, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA)
Recebimento
Recebimento pela CME.
Aguardando Parecer