Dispõe sobre a ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, no âmbito do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-10537/2018
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 212.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10537/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4520/2019, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Dispõe sobre a ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, no âmbito do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e dá outras providências. ".
Tramitando em Conjunto