Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de valores recebidos por funcionários públicos quando atuarem em atividades educacionais e similares na área privada.
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5918/2016
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/19 PÁG 213.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5918/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4876/2019, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de valores recebidos por funcionários públicos quando atuarem em atividades educacionais e similares na área privada. ".
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