Acrescenta inciso IV ao artigo 1.814 da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários condenados pela prática de violência física contra ascendentes idosos.
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Inteiro teor (PDF) ↗Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 8205/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-8205/2017
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 161.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8205/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4738/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Acrescenta inciso IV ao artigo 1.814 da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários condenados pela prática de violência física contra ascendentes idosos".
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