PL 5146/2019

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Tramitação

1. 27/03/2023· MESA

   Distribuição

   Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

2. 25/09/2019· CTRAB

   Recebimento

   Recebimento pela CTASP.

3. 24/09/2019· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/19 PÁG 163.

4. 23/09/2019· MESA

   Distribuição

   Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

5. 18/09/2019· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 5146/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Altera a redação do § 3º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o preposto empregado".

   Aguardando Designação de Relator(a)