Altera o §2º do art. 28 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer que o trabalho interno do preso, independentemente do regime de cumprimento de pena, não está sujeito à Legislação Trabalhista.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 704/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 704/1995 o PL 541/2007, o PL 871/2007, o PL 2617/2007, o PL 3188/2008, o PL 3394/2008, o PL 2536/2011, o PL 2994/2011, o PL 7675/2014, o PL 6979/2017, o PL 8022/2017, o PL 9354/2017 e o PL 5427/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 823/2003.
Tramitando em ConjuntoDistribuição
Despacho exarado no Requerimento n. 2320/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 6.977/2010, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apensem-se os Projetos de Lei n. 7.675/2014 e 5.427/2019 ao Projeto de Lei n. 704/1995. Publique-se. Arquive-se."
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Desapensação deste do PL 6977/2010, por ter sido o último retirado pelo Autor.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento n. 2320/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Requer a retirada do PL nº 6977, de 2010, que dispõe sobre o regime de trabalho dos presos".
Aguardando Autorização do DespachoRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6977/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Aguardando Autorização do DespachoApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5427/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Altera o §2º do art. 28 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer que o trabalho interno do preso, independentemente do regime de cumprimento de pena, não está sujeito à Legislação Trabalhista. ".
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