Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que os veículos dos tipos especificados comercializados no Brasil sejam submetidos a testes de impacto (crash tests) para a avaliação de sua segurança.
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Inteiro teor (PDF) ↗Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
Distribuição
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/11/19 PÁG 40.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2976/2011.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-2976/2011. Esclareço, por oportuno, que tendo recebido pareceres de todas as Comissôes, a matéria permenecerá pronta para pauta. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 29/10/2019 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5737/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (MDB-PI), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que os veículos dos tipos especificados comercializados no Brasil sejam submetidos a testes de impacto (crash tests) para a avaliação de sua segurança".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 861/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 152, de 2017, de autoria do Senador Elmano Férrer, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que os veículos dos tipos especificados comercializados no Brasil sejam submetidos a testes de impacto (crash tests) para a avaliação de sua segurança".
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