Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2496/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Pedido de instalação da Comissão Especial que analisa a PEC 200/2019".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/12/19 PÁG 231, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Aprovação
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Paulo Eduardo Martins, Gilson Marques, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Bia Kicis.
Adiamento de Discussão
Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada, os Deputados Alencar Santana Braga, General Peternelli, Bia Kicis e Paulo Eduardo Martins.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Isnaldo Bulhões Jr.
Adiamento de Discussão
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Maria do Rosário, Patrus Ananias, Alencar Santana Braga e Erika Kokay.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Alexandre Leite.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/11/19 PÁG 44.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/19 PÁG 651.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 200/2019, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP), que "Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza".
Aguardando Constituição de Comissão TemporáriaEsta pauta ainda não foi votada.