Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de trânsito.
Altera a Lei nº 10.826 de 2003
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1603/2023, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de trânsito".
Tramitando em Conjunto