Estabelece a isenção das penalidades de infrações cometidas em estado de necessidade ou de perigo.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-11173/2018
Recebimento
Recebimento pela CVT.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/20 PÁG 43
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-11173/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 408/2020, pelo Deputado Márcio Labre (PSL/RJ), que "Estabelece a isenção das penalidades de infrações cometidas em estado de necessidade ou de perigo".
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