Dispõe direitos e deveres de pessoas em situação de rua em situações de pandemias e epidemias que exijam isolamento temporário.
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Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5740/2016
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5740/2016
Recebimento
Recebimento pela CDU, com a proposição PL-1694/2020 apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1694/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5740/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 707/2020, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que "Dispõe direitos e deveres de pessoas em situação de rua em situações de pandemias e epidemias que exijam isolamento temporário".
Tramitando em Conjunto